segunda-feira, 31 de março de 2014

BAÍA DE TODOS OS SANTOS



Salvador ganha Plano Hidroviário, com previsão de 8 novas linhas, para ampliar o transporte pela Baía de Todos osSantos.

Licitação das três primeiras linhas hidroviárias foi autorizada pelo governo. Objetivo é facilitar mobilidade no entorno da Baía de Todos os Santos.

    Oito linhas hidroviárias intermunicipais serão criadas pelo Governo da Bahia, segundo informa a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), responsável pelo projeto. As linhas fazem parte do Plano Diretor do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos da Baía de Todos os Santos.
    De acordo com a Seinfra, o objetivo é melhorar a mobilidade de moradores dos municípios localizados no entorno da Baía de Todos os Santos. Outro aspecto que motivou a ampliação das linhas hidroviárias é facilitar o deslocamento dos trabalhadores do Estaleiro Enseada do Paraguaçu que residem em diversas localidades do Recôncavo.
    Durante a apresentação do plano, na terça-feira (25-03), foi autorizada a licitação das três primeiras linhas: Salvador-Ilha de Itaparica-Salinas da Margarida; Salvador-Madre de Deus;  Valença-Morro de São Paulo e Guaibim. O vice-governador e secretário de Infraestrutura, Otto Alencar, autorizou ontem a publicação da licitação para a contratação das empresas que ficarão responsáveis pelos serviços. O sistema será operado pela iniciativa privada, com fiscalização do poder público. O valor da tarifa vai variar entre R$ 4,50 e R$ 14. As travessias serão feitas por catamarãs.
     Segundo informações do Governo da Bahia as tarifas cobradas no setor hidroviário da baía foram levadas em consideração, focadas na população de baixa renda. Além disso, para a elaboração do plano, também foram identificados e analisados os programas de infraestrutura públicos e privados em andamento ou previstos para a região. “Os estudos identificaram demanda muito grande da população pelo transporte hidroviário. Esta é mais uma opção para moradores dos municípios no entorno na baía, além de favorecer o turismo”, explicou o vice-Governador Otto Alencar.
    Outras ações estão sendo realizadas na Baía de Todos os Santos, informa o governo, a exemplo da recuperação de piers, construção da ponte do Rio Baitatã, que liga São Roque do Paraguaçu ao estaleiro, localizado em Enseada do Paraguaçu, aquisição de dois ferries, recuperação do Terminal Turístico Náutico da Bahia, em Salvador, e do Terminal Marítimo de Vera Cruz, em Mar Grande. Estão entre as ações do plano diretor a reestruturação do Estaleiro de São Roque de Paraguaçu, a implantação do Terminal de Regaseificação da Petrobras e a ponte Salvador-Itaparica, que já havia entrado em pauta em outras ocasiões. Também foram elaborados estudos para identificar as potencialidades de 15 terminais e oito linhas do sistema hidroviário e foi sugerida a criação da linha Terminal Turismo Náutico da Bahia>Madre de Deus.
      Para atender à mão de obra especializada do setor de petróleo e serviços de apoio, há estudos para reativação da linha Salvador>Maragojipe, com o intuito de facilitar o transporte de trabalhadores de plataformas de petróleo em São Roque do Paraguaçu.
  O plano sugere a criação de outras quatro linhas: Salvador>Maragojipe, Candeias>Salvador, Nazaré>Cacha-Pregos, além da rota Porto da Barra / Terminal Náutico / Plataforma / São Tomé de Paripe. Estas, no entanto, ainda não têm data para implementação. "Ainda serão realizados estudos. Esse plano vai nortear ações futuras", afirmou Otto Alencar. Segundo ele, o plano vai beneficiar mais de três milhões de pessoas.
    Com o acréscimo destas duas linhas, a Baía de Todos os Santos conta agora com 12 rotas hidroviárias.

SOBRE A BAÍA DE TODOS OS SANTOS

     Considerada a maior baía brasileira, a Baía de Todos os Santos está situada no estado da Bahia. No início da colonização portuguesa, dela se originou as referências Capitania Baiana, Província Baiana e Estado Baiano. A extensão é de 1.052 quilômetros quadrados, com uma profundidade aproximada de 42 metros. Os mergulhadores conseguem uma visibilidade em até 20 metros na profundidade do oceano que banha a Baía. Ela tem a sua abertura voltada para o Sul. Do lado de Salvador é balizada pelo Porto da Barra ao Norte (antigamente tinha o nome de Ponta do Padrão, hoje Farol da Barra); do outro lado pela Ponta do Garcez, situado ao sul no município de Jaguaripe, numa distância aproximada de 33 quilômetros. Aprofunda-se por cerca de 50 quilômetros até os costados de São Francisco do Conde. Dentro dela forma-se a Baía de Aratu. A região que compreende a Baía de Todos os Santos oferece atrativos turísticos em ilhas e praias paradisíacas. A Baía também oferece eventos náuticos como as regatas Aratu/Maragogipe e o Campeonato Baiano de Windsurf. Um verdadeiro paraíso.
    Há cinquenta e seis ilhas na região, as mais importantes são as ilha dos Frades, ilha de Maré e a ilha de Bom Jesus dos Passos. Outras importantes: Madre de Deus; Saraíba; Mutá; Olho Amarelo; Caraíbas; Malacaia; Matarandiba; Porcos; Carapitubas; Canas; Ponta Grossa; Fontes; Pati; Santos; Coqueiros, Itapipuca; Grande; Pequena; Madeira; Chegado; Topete; Guarapira; Monte Cristo; Coroa Branca; Uruabo; Bimbarras; Maria Guarda; Santo Antônio; Franceses, Medo, Cal.
      A região apresenta elevada densidade demográfica do Estado da Bahia, abrange dezesseis (há controvérsias quanto ao número de municípios pertencentes ao Recôncavo, oscila entre 16 a 33) municípios com cerca de três milhões de baianos. Isso a torna extremamente importante rodeada com tanta riqueza cultural e natural.
      A região da Baía de Todos os Santos apresenta diversidade cultural, histórica, em construções arquitetônicas e na formação de ecossistemas e biodiversidade. A arquitetura abrange as igrejas, fortaleza, edifícios coloniais e de fazendas.
      A região é núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, remanescente na região e recifes de corais encontrados na foz dos Rios Paraguaçu. Jaguaripe e Subaé. A baía possui importantes manguezais nos estuários destes rios. A Área de Proteção Ambiental da Baía de Todos os Santos existe graças ao Decreto Estadual 7595, redigido em 1999. A Baía do Iguape, no Rio Paraguaçu, nas proximidades de Maragogipe, hoje é uma Reserva Extrativista.

A BAÍA É RICA EM APICUNS E MANGUEZAIS

     Os apicuns são ecossistemas costeiros caracterizados por área plana com elevada salinidade, desprovidos de vegetação, localizados geralmente entre manguezal e encosta, na região de supra-maré. Estão, por definição, sempre associados a manguezais em diferentes regiões do mundo.
     Podem ocorrer especificidades em relação aos apicuns, determinando:
 - apicum herbáceo (também chamado marisma em algumas regiões do Brasil):
Apicum coberto po vegetação herbácea rasa, podendo existir vegetação lenhosa;
- apicum pulverulento: apicum coberto por sais de halita ou gipsita;
- apicum incluso: apicum localizado no interior do manguezal, sem contato direto com as encostas atuais, mas oriundo de áreas mais elevadas.
     Os trabalhos realizados pelo NEA/IGEO/UFBA sobre apicuns na Bahia iniciaram em 2006, quando pesquisadores do NEA e do IFET-BA se uniram com o objetivo de investigar esses ambientes pouco conhecidos.

BAHIA  MARINA

       A Bahia Marina é uma expressão única em localização. Está situada na Região Nordeste do Brasil, na borda leste da Baía de Todos os Santos, em Salvador, uma cidade mágica, cheia de ritmos, cores e encantos.
      Partindo da Bahia Marina, é possível chegar rapidamente a importantes pontos turísticos, qualquer que seja sua escolha: Se quiser deixar o barco com a gente e sair por terra firme, estamos bem próximos ao Elevador Lacerda, Solar do Unhão, Mercado Modelo e do Pelourinho. Se resolver navegar, a Ilha de Itaparica, Ilha de Maré e Ilha dos Frades são alguns belíssimos destinos de fácil alcance.

Anote como chegar por mar:
12º 58' 48''S 38º 31' 12''W.
Utilize as Cartas Náuticas 1.110 (Geral da baía) e 1.101 (Costa de Salvador).
A entrada da Baía de Todos os Santos fica situada na latitude 13° 00''6' e longitude 38º 32''5'.

UM POUCO DE HISTÓRIA

     No ano de 1501, durante uma expedição da Coroa portuguesa, que navegara na região para o reconhecimento das novas terras, a área foi batizada de Baía de Todos os Santos, devido ao dia da navegação: 1° de novembro, Dia de Todos os Santos, na Igreja Católica. A expedição foi comandada por Gaspar Lemos e na embarcação havia a presença do cartógrafo Américo Vespúcio  que registrou todos os acidentes geográficos.
     Durante o século XVI, a Baía de Todos os Santos abrigou o maior e mais importante porto de exportação do Hemisfério Sul, nele escoava toda a prata produzida na Bolívia, o açúcar brasileiro e, recebia os escravos provindos da África.
     Assim como a Bahia era o portão de entrada de tudo que vinha da Europa, a cidade de Cachoeira também era o portão do Recôncavo. Os viajantes vinham montados nos lombos de animais ou em trens ou ainda nas embarcações a vapor da “Baiana”, como era conhecida a companhia de navegação da época. O Recôncavo Baiano foi a região mais desenvolvida e rica da colônia até quando o eixo econômico se desviou para o Sudeste.
      O Rio Paraguaçu nasce na Chapada Diamantina, com 600 km de curso. Ele é navegável desde sua foz até as cidades de Cachoeira e São Félix, passando por Maragojipe. Trecho que mede 46 km de extensão (aproximadamente 32 milhas).
     Navegar pelo Rio Paraguaçu é como viajar numa máquina do tempo, nas suas margens vai se encontrado relíquias históricas. O farol logo em sua foz guarda uma linda praia, adiante tem a “pedra-mole”, perto a Enseada do Paraguaçu, aldeia de pescadores que agora abriga uma grandiosa obra da Petrobrás: o Dique-Seco. Vizinho tem o Distrito de São Roque do Paraguaçu onde também a Petrobrás instalou um canteiro de obras para recuperação de Estações de Extração de Petróleo no Mar. Na “Mutuca” pode-se aportar para pernoitar, alimentar-se e visitar uma refrerescante cascata. Se tiver sorte poderá contemplar botos em seus passeios. Na Fazenda Salmina, hoje reserva quilombola, vê-se o Fortim de Santa Cruz. Chegando na Ilha dos Franceses à esquerda tem o afluente Rio Guaruçu onde tem um píer do Porto do Cai-já na cidade de Maragogipe. Daí em diante, para se navegar pelo Paraguaçu é recomedável a contratação de um “prático”. Tem o fator das marés baixa e alta e assoreamento de seu leito e a falta de balizamento ou carta náutica. Daí em diante encontrarás a capela de N. S. da Penha, a praia de Ponta de Sousa, as ruínas do convento e templo da Ordem Franciscana e do Engenho da Vitória, antes do engenho o navegante passa pelos distritos de Nagé e Coqueiros do Paraguaçu.
     
ATUALMENTE

      A Baía de Todos os Santos tem beleza e história para contar, predicados que podem torná-la o principal polo de atração turística do estado, ela é a maior baía do Atlântico Sul, praticamente inexplorada para o turismo. 
     O governo estadual agora tenta tirar do papel projetos para desenvolver o potencial turístico da baía. Reduzir os problemas de segurança pública nas cidades do entorno e a poluição também é preocupação para encantar os turistas.A Secretaria do Turismo do Estado (Setur) toca três iniciativas. A mais ambiciosa tem financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pretende investir R$ 170 milhões para estimular o turismo náutico e cultural nos 18 municípios que fazem parte da baía.
      Cerca de R$ 60 milhões são recursos do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), do Ministério do Turismo, além de R$ 7 milhões do governo estadual.
      Segundo a superintendente de Investimentos e Polos Turísticos da Setur, Clarissa Amaral, o contrato com o BID será assinado em dezembro, com recebimento da primeira parcela em janeiro.
     Facilitar a vida de quem gosta de velejar, na compreensão do estado, seria uma remada inicial para um objetivo maior: ampliar a infraestrutura hoteleira nas cidades banhadas pela baía.
     O projeto de incentivo ao turismo náutico prevê a construção de quatro bases de apoio ao visitante, com banheiros, posto de informação, lan house, bar, restaurante e loja de artesanato. Os locais ainda não foram escolhidos, porque, uma vez liberado o recurso, será feito um estudo de demanda. O projeto aponta ainda a recuperação do patrimônio histórico e cultural das cidades da Baía, como a Escola Agrícola de São Francisco do Conde e do Museu Wanderley de Pinho, em Candeias.
      Outra ideia é implantar o SAC Náutico, para agilizar a expedição de documentos ligados ao setor, o rastreamento de embarcações através de chip eletrônico e a implantação da polícia marítima.
      Para criar a infraestrutura de restaurantes e pousadas o Governo aposta na qualificação profissional.  Entre as obras que estão com projeto executivo prontos e devem começar imediatamente está a reforma do Terminal Náutico da Bahia, no bairro do Comércio.
      Existe também a promessa de requalificar o atracadouro de Monte Serrat, cuja obra está embargada há nove anos. O projeto prevê a criação da Via Náutica, linha de transporte por lanchas entre pontos turísticos da cidade, com paradas em locais como  Porto da Barra, Solar do Unhão, Feira de São Joaquim, Ribeira, Baixa do Bonfim, Monte Serrat e São Tomé do Paripe.
     Dentre as ideias que envolvem o desenvolvimento da Baía de Todos os Santos, a revitalização da Feira de São Joaquim já está em curso. 
     A ideia maior é a ponte para Itaparica que terá estudos urbanísticos. O governo estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), assinou, no dia 21-03, contrato com o consórcio vencedor da licitação de estudos urbanísticos do projeto da ponte Salvador - Ilha de Itaparica.
     Conforme o contrato, publicado no dia 22-03 no Diário Oficial do Estado, o consórcio das empresas Demacamp, Instituto Polis e Oficina Engenharia e Construtores Associados foi contratado por R$ 7.359.062,28, cifra 10% menor do que o estipulado pela licitação.
    Ainda segundo o texto, o consórcio foi contratado para "serviços especializados de consultoria para a realização de estudos urbanísticos e a elaboração, com participação social, dos instrumentos de política urbana essenciais e estratégicos relacionados ao desenvolvimento socioeconômico da macroárea de influência da ponte". A intenção é planejar a ocupação com a construção da ponte e o desenvolvimento urbano na área impactada.
     O prazo previsto para conclusão dos estudos é de quatro meses. Segundo a Sedur, a da ponte é fundamental para o desenvolvimento do Recôncavo, Baixo-Sul e Região Metropolitana. A estimativa é que, com a construção, nos próximos 30 anos, a ilha terá de 60 a 80 mil novas casas.

     O contrato para elaboração do projeto básico de engenharia da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica foi assinado, no dia 07-03, pelo Governo da Bahia com o consórcio internacional formado pelas empresas Enescil (Brasil), Cowi (Dinamarca) e Maia Melo (Brasil). Na licitação, que levou em conta as modalidades técnica e preço, o consórcio vencedor apresentou o valor de R$ 22,5 milhões, um deságio de 15,4% em relação ao inicialmente estimado.
     De acordo com o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), a ordem de serviço será uma semana depois da assinatura do contrato e o consórcio deverá apresentar estudos intermediários e finais até outubro deste ano. Entre os principais produtos destacam-se estudos de alternativas para a ponte e a rodovia na ilha, anteprojeto de engenharia, relatório que subsidiará o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), orçamento do investimento na ponte e reconfiguração da BA-001, além dos projetos básicos das alternativas selecionadas.
    O consórcio terá ainda que desenvolver soluções que permitam a passagem de plataformas e navios para portos e estaleiros, e de forma integrada aos estudos urbanísticos elaborar iniciativas que minimizem o impacto no tráfego de Salvador e otimizem o fluxo de veículos na Ilha de Itaparica.
      O representante do consórcio, Catão Ribeiro, diz que o empreendimento baiano será o maior do Brasil e do Hemisfério Sul. A título de comparação, ele explica que “a ponte Rio-Niterói possui nove quilômetros de extensão sobre o mar e 24 metros de largura. A nossa será maior e mais larga, com 12 quilômetros de extensão sobre a baía e 36 metros de largura”.
     O contrato foi assinado pelo secretário do Planejamento, o superintendente de Transportes da Secretaria de Infraestrutura, Ivan Barbosa, e o diretor geral do Derba, Saulo Pontes. Representando o consórcio internacional, assinou Catão Ribeiro.     
      São R$ 60 milhões (sem contar os 7 bilhões da ponte) em investimentos, divididos por Estado e União. A primeira etapa da obra já foi entregue, com um novo cais para atracação. Na quarta-feira (19-03) uma nova licitação foi aberta para a segunda etapa da revitalização, que compreende a parte de restaurantes, a área de artesanato religioso e os galpões de mariscos e animais vivos. Há uma previsão de está tudo pronto para a Copa do Mundo de Futebol.

Fontes:
Anderson Sotero
http://www.aquinapraia.com.br/baia/
http://pt.wikipedia.org/wiki/Baía_de_Todos-os-Santos
http://ospiti.peacelink.it/zumbi/org/germen/tsantos.html
http://www.sunrisemusics.com/turismo09.htm
G1 BA
A Tard
Bocão News


quinta-feira, 27 de março de 2014

MARCO CIVIL DA INTERNET APROVADO COM ALTERAÇÕES




Marco Civil da Internet foi alterado desde a 1ª proposta; veja comparativo
Aprovado, projeto teve propostas retiradas e modificadas antes da votação.
Projeto segue para o Senado após quase 3 anos de tramitação na Câmara.
Helton Simões Gomes Do G1, em São Paulo
    As concessões feitas pelo governo para que o Marco Civil da Internet fosse votado e aprovado na noite desta terça-feira (25) foram apenas algumas das alterações no projeto desde que o início da tramitação em 2011.
    O projeto fixa princípios, garantias e direitos
para o uso da internet no Brasil. O texto segue para o Senado não está livre de mudanças.
   Elaborado com a participação do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, o texto inicial já estabelecia alguns dos critérios principais, como o respeito à neutralidade de rede, que não permite aos provedores de internet práticas para limitar a conexão a diferentes serviços na internet.
   Encampada pelo Executivo, a proposta havia sido construída com mais de 2,3 mil contribuições da sociedade. Desde que começou a tramitar, o projeto foi apensado a outras 36 iniciativas legislativas semelhantes.
   O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) assumiu a relatoria do projeto em 2012. Novas consultas à sociedade foram feitas. O parlamentar recebeu mais de 2 mil sugestões, até mensagem via Twitter, para dar forma à sua primeira versão.
   Foi acrescido, por exemplo, exceções à neutralidade de rede em questões emergenciais. Isso poderia ocorrer, segundo Molon, para priorizar a transmissão de serviços de segurança pública e de saúde.
   Uma das concessões do governo aos aliados para que o texto fosse votado e aprovado foi a forma como as exceções à neutralidade de rede serão regulamentadas. Nas versões anteriores, a maneira escolhida seria um decreto presidencial. Já o texto aprovado pela Câmara determina que isso seja feito por meio de determinação constitucional de “fiel execução da lei” (Veja abaixo o que mudou na questão da neutralidade).


  
     Além disso, foram incluídas questões como a necessidade de se considerar a viabilidade técnica para a exclusão de publicações em serviços na internet após uma ordem judicial e a exigência de serviços na internet especificarem a finalidade da coleta de dados pessoais dos usuários.
     A coleta de dados de usuários são o principal trunfo de alguns serviço na internet, que processam essas informações de modo a conhecer melhor os internautas. A partir, direcionam publicidade ou diferentes serviços. (Veja abaixo o que mudou na questão da coleta de dados).


 
     Já o texto aprovado no plenário da Câmara nesta terça foi matéria de ampla negociação do governo com partidos da base aliada. Um consenso só foi alcançado com algumas concessões. Por cinco meses, período em que tramitou em caráter de urgência, o Marco Civil da Internet abrigou uma de suas propostas mais polêmicas.
     A possibilidade de exigir que os dados de brasileiros ficassem armazenados no país foi retirada antes de o texto ir a plenário foi um expediente incluído pelo governo com o propósito de combater a espionagem cibernética de outros países, como os Estados Unidos. O armazenamento de registros de acesso, bastante discutida no começo da tramitação, deu lugar a medidas contra a espionagem (Veja o que mudou sobre dados pessoais). 


     Foi a revelação de que a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) monitorava as comunicações da presidente Dilma Rousseff e da Petrobras que deram ao projeto o caráter de urgência. Na prática, essa proposta obrigaria que serviços como Facebook e Google instalassem data centers no Brasil (Veja abaixo o que mudou na questão da privacidade).



     A negociação do Planalto conseguiu retirar 12 propostas de alteração feitas pelos deputados. Entre elas, a do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinando que serviços na internet retirassem publicações apenas com uma notificação, e não, como prevê o Marco Civil, após ordem judicial (Veja abaixo o que mudou sobre a remoção de conteúdo).